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Doutrina » Penal Publicado em 01 de Março de 2023 - 09:34

Injúria Racial à luz da Lei 14.532/23

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.
Colunas » Gisele Leite Publicado em 07 de Agosto de 2025 - 11:20

Comentários à Lei Maria da Penha

Saiba como a Lei Maria da Penha combate a violência contra a mulher, definindo tipos de violência e criando juizados especializados para proteção

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